AREsp 2478330 - DECISAO

AREsp 2478330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou que o processo executivo não se encontrava no estágio de não localização do devedor ou de bens penhoráveis (houvendo penhora em 01/2009 e atos executivos posteriores), não havendo omissão ou erro material exigíveis a correção; a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JANE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão e erro material no acórdão quanto à análise dos andamentos da execução fiscal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou que o processo executivo não se encontrava no estágio de não localização do devedor ou de bens penhoráveis (houvendo penhora em 01/2009 e atos executivos posteriores), não havendo omissão ou erro material exigíveis a correção; a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial