AREsp 2446593 - DECISAO

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Recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Afetação De Recurso Representativo, Tema Repetitivo 1.229/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Afetação De Recurso Representativo Tema Repetitivo 1.229/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.