AREsp 2377534 - DECISAO

AREsp 2377534 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 por entender que a demora na prática de atos processuais decorreu da máquina judiciária, aplicação adequada da Súmula 106/STJ para afastar a prescrição intercorrente, inexistência de omissão cuja integração fosse necessária nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Poder Judiciário Pela Demora, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Do Poder Judiciário Pela Demora Súmula 106/stj Súmula 7/stj E Súmula 83/stj

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Parties

TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ quando a demora decorre do aparelho judiciário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 por entender que a demora na prática de atos processuais decorreu da máquina judiciária, aplicação adequada da Súmula 106/STJ para afastar a prescrição intercorrente, inexistência de omissão cuja integração fosse necessária nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.