REsp 2123211 - DECISAO

REsp 2123211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na preclusão pro judicato, em razão de que a prescrição intercorrente já havia sido analisada e afastada em decisão anterior nos autos, tornando dissociadas as razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, o...

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Parties
Recorrente: LAMIFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA.; Recorrente: ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 926 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial (arts. 489 E 926 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Súmula 83 STJ

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Parties

LAMIFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA.

Recorrente

ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 926 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na preclusão pro judicato, em razão de que a prescrição intercorrente já havia sido analisada e afastada em decisão anterior nos autos, tornando dissociadas as razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.