AREsp 2457243 - DECISAO

AREsp 2457243 - DECISAO

Conhecer do agravo por regularidade recursal, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal visado (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (incidência por analogia da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPE TLMC 14 LTDA (SPE TLMC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 921, III, Do CPC, Regime Jurídico Emergencial E Transitório (lei N. 14.010/2020)
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

SPE TLMC 14 LTDA (SPE TLMC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução a pedido do exequente é fator impeditivo da fluência da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei alegadamente violado em caso de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo por regularidade recursal, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal visado (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (incidência por analogia da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.