REsp 2123929 - DECISAO

REsp 2123929 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo reexamine a ocorrência de prescrição intercorrente levando em conta as diligências realizadas pela Fazenda Nacional na busca de bens para satisfação do crédito tributário, pois tais diligências podem afastar a inércia necessária à decretação da prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: sócio administrador da empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Tributária (art.135, III, Ctn)
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Tributária (art.135, Iii, Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sócio administrador da empresa executada

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo reexamine a ocorrência de prescrição intercorrente levando em conta as diligências realizadas pela Fazenda Nacional na busca de bens para satisfação do crédito tributário, pois tais diligências podem afastar a inércia necessária à decretação da prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame da prescrição intercorrente, considerando as diligências alegadas pela Fazenda Nacional