REsp 2114878 - DECISAO

REsp 2114878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado e em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) que estabelece a contagem automática do prazo de 1 ano de suspensão e, verificando-se ausência de diligências e de efetiva constrição patrimonial, ocorreu prescrição intercorrente, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo nem violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Aplicação De Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Aplicação De Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado e em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) que estabelece a contagem automática do prazo de 1 ano de suspensão e, verificando-se ausência de diligências e de efetiva constrição patrimonial, ocorreu prescrição intercorrente, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo nem violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.