AREsp 2476476 - DECISAO

AREsp 2476476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a multa aplicada decorre de obrigação de natureza administrativa (poder de polícia) e o processo administrativo esteve paralisado por mais de três anos, impondo a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, de modo que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Processo Administrativo Fiscal, Poder De Polícia
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Processo Administrativo Fiscal Poder De Polícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 sobre processo administrativo de apuração de infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966
  2. 2 Natureza administrativa ou tributária da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966
  3. 3 Efeito da paralisação por mais de três anos do procedimento administrativo sobre a continuidade da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a multa aplicada decorre de obrigação de natureza administrativa (poder de polícia) e o processo administrativo esteve paralisado por mais de três anos, impondo a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, de modo que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida em primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente em favor da recorrente
  • Inverto os ônus sucumbenciais