AREsp 2497680 - DECISAO

AREsp 2497680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo probatório, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente por entender que a manifestação apontada não teve caráter decisório, notificatório ou instrutório apto a interromper a prescrição; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada interrupção da prescrição intercorrente
  2. 2 Natureza dos atos praticados no processo administrativo (instrutórios, decisórios ou meros expedientes) e seu efeito sobre a prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo probatório, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente por entender que a manifestação apontada não teve caráter decisório, notificatório ou instrutório apto a interromper a prescrição; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, a que nego provimento nessa extensão
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e hipótese de justiça gratuita