REsp 2097377 - ACORDAO

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Aplicou-se o regime do CPC/2015; o tribunal de origem, com exame de elementos fáticos, concluiu pela ausência de inércia da exequente em razão de adesões a parcelamentos e ato de constrição (pedido de penhora), o que interrompeu a prescrição; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Parcelamento Tributário Como Causa De Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Parcelamento Tributário Como Causa De Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente com base em exame de elementos fáticos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015; o tribunal de origem, com exame de elementos fáticos, concluiu pela ausência de inércia da exequente em razão de adesões a parcelamentos e ato de constrição (pedido de penhora), o que interrompeu a prescrição; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015