AREsp 2423943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto à matéria discutida, e porque qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Exequente / Agravante: INMETRO; Executado / Agravado: Cristiano Pianaro Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

INMETRO

Exequente / Agravante

Cristiano Pianaro Ângelo

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto à matéria discutida, e porque qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso