AREsp 2526863 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 (e na jurisprudência dos Temas 324 a 331 do STJ) é aplicável apenas à Administração Pública Federal, não podendo ser estendida aos processos administrativos estaduais, e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto a esse entendimento.

Parties
Agravante: Vademilso Badalotti; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Ambiental, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 E Do Decreto 6.514/2008, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ambiental Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Ambiental Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 E Do Decreto 6.514/2008 Admissibilidade Recursal

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Parties

Vademilso Badalotti

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 e no Decreto 6.514/2008 a processos administrativos estaduais
  2. 2 Possibilidade de regulamentação de prazos prescricionais por decreto estadual
  3. 3 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 (e na jurisprudência dos Temas 324 a 331 do STJ) é aplicável apenas à Administração Pública Federal, não podendo ser estendida aos processos administrativos estaduais, e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto a esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)