REsp 2030071 - DECISAO

REsp 2030071 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento do STJ sobre o marco inicial da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS) e não apresentando vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS para contagem do marco inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento do STJ sobre o marco inicial da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS) e não apresentando vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º.