AREsp 2533248 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente, porquanto a execução estava reunida ao processo principal onde houve citação e penhora, a paralisação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário (aplicando‑se a Súmula 106) e a modificação dessa premissa fática implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há probabilidade de provimento do recurso especial e deve‑se negar‑lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado/exequente/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento, Dívida Ativa, Digitalização De Processos, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento Dívida Ativa Digitalização De Processos Súmula 106 STJ +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de prova em processo eletrônico conexo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente, porquanto a execução estava reunida ao processo principal onde houve citação e penhora, a paralisação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário (aplicando‑se a Súmula 106) e a modificação dessa premissa fática implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há probabilidade de provimento do recurso especial e deve‑se negar‑lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.