AREsp 2452084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada violação de dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art.105/CF (Súmula n.284 do STF). Subsidiariamente, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de três anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art.105/CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada violação de dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art.105/CF (Súmula n.284 do STF). Subsidiariamente, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de três anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.