REsp 2090626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente (o termo inicial foi o término do prazo anual de suspensão em 13/03/2019 e não houve fluência do prazo material de cinco anos) e aplicou corretamente o princípio da irretroatividade à Lei n. 14.195/2021; por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA GIOVANELLA HANAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei Processual, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Art. 921, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Irretroatividade Da Lei Processual Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Art. 921, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIA GIOVANELLA HANAU e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente (o termo inicial foi o término do prazo anual de suspensão em 13/03/2019 e não houve fluência do prazo material de cinco anos) e aplicou corretamente o princípio da irretroatividade à Lei n. 14.195/2021; por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno