REsp 2085991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação do acórdão não foi deficiente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre paradigmas e o acórdão regional concluiu corretamente que não ocorreu prescrição intercorrente, porquanto a petição protocolizada no interregno foi apta a interromper o prazo e o falecimento do exequente suspendeu o processo e o prazo prescricional; reverter tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPÓLIO -; Agravante: VANESSA FRANCA BONINI PANICO - INVENTARIANTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual (julgamento 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Suspensão Do Processo Por Falecimento
Civil Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Suspensão Do Processo Por Falecimento

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPÓLIO -

Agravante

VANESSA FRANCA BONINI PANICO - INVENTARIANTE -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual (julgamento 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação do acórdão não foi deficiente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre paradigmas e o acórdão regional concluiu corretamente que não ocorreu prescrição intercorrente, porquanto a petição protocolizada no interregno foi apta a interromper o prazo e o falecimento do exequente suspendeu o processo e o prazo prescricional; reverter tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.