AREsp 2532447 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o extravio e posterior restauração dos autos são falhas atribuíveis ao aparelho judiciário e não configuram desídia da parte, impedindo o reconhecimento da prescrição; além disso, reconhecer a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: Municipalidade exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo/ Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Restauração De Autos
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 106/stj Restauração De Autos

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Municipalidade exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo/ Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente diante do extravio e restauração dos autos
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o extravio e posterior restauração dos autos são falhas atribuíveis ao aparelho judiciário e não configuram desídia da parte, impedindo o reconhecimento da prescrição; além disso, reconhecer a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.