AREsp 2351825 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, concluiu corretamente pela ausência de desídia do exequente (impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente), a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não configurando repercussão geral que autorize o processamento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia/desídia do exequente
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente dos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação das teses de repercussão geral do STF (Temas 339, 660 e 895)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, concluiu corretamente pela ausência de desídia do exequente (impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente), a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não configurando repercussão geral que autorize o processamento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.