REsp 2122937 - ACORDAO

REsp 2122937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a revisão do entendimento sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAKUSKI BAR CAFE E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAKUSKI BAR CAFE E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a revisão do entendimento sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.