REsp 2125785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas no STJ (Temas ns. 324 a 331); o tribunal de origem, ao examinar a legislação local, concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Recursos Especiais Repetitivos (temas Ns. 324 a 331)
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Administrativa Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Recursos Especiais Repetitivos (temas Ns. 324 a 331)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  3. 3 Alcance da Lei n. 9.873/1999 quanto a entes federais e locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas no STJ (Temas ns. 324 a 331); o tribunal de origem, ao examinar a legislação local, concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015