AREsp 2590692 - DECISAO

AREsp 2590692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição material nem prescrição intercorrente, demonstrando diligências da exequente na localização de devedor e bens; reconhecer a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fática e cotejo de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGENCIA MONARK DE TURISMO E PASSAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Material, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Óbice Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Material Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Óbice Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA MONARK DE TURISMO E PASSAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Prescrição material (art. 174 do CTN)
  3. 3 Alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição material nem prescrição intercorrente, demonstrando diligências da exequente na localização de devedor e bens; reconhecer a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fática e cotejo de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.