REsp 2129915 - DECISAO

REsp 2129915 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a morte de parte determina a suspensão do processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente; ademais, tendo sido expedido o RPV, a discussão sobre prescrição em fase já exaurida é descabida.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Exequente (falecido): Delmiro Borges do Nascimento; Sucessora Habilitada: pensionista e ex-companheira do Sr. Delmiro Borges do Nascimento; Pensionista/parte Interessada: outra pensionista e viúva do exequente falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Execução Contra a Fazenda Pública, Expedição De RPV, Suspensão Do Processo Por Falecimento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Execução Contra a Fazenda Pública Expedição De RPV Suspensão Do Processo Por Falecimento

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Delmiro Borges do Nascimento

Exequente (falecido)

pensionista e ex-companheira do Sr. Delmiro Borges do Nascimento

Sucessora Habilitada

outra pensionista e viúva do exequente falecido

Pensionista/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição quinquenal na habilitação de sucessores após o óbito do exequente
  2. 2 Efeito da expedição do RPV/precatório sobre a discussão da prescrição
  3. 3 Suspensão do processo em razão do falecimento da parte e ausência de prazo legal para habilitação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a morte de parte determina a suspensão do processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente; ademais, tendo sido expedido o RPV, a discussão sobre prescrição em fase já exaurida é descabida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.