AREsp 2590459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, que exige prova de inércia e desídia do exequente para reconhecer a prescrição intercorrente; afastar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se ter demonstrado violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Exequente: Município de São João da Barra - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Morosidade Concorrente, Princípio Do Impulso Oficial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Art. 40 Da LEF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Morosidade Concorrente Princípio Do Impulso Oficial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

Município de São João da Barra - RJ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Morosidade concorrente do exequente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, que exige prova de inércia e desídia do exequente para reconhecer a prescrição intercorrente; afastar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se ter demonstrado violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se