AREsp 2552126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição intercorrente exige verificação de responsabilidade factual pela demora na execução, matéria que configura prova fática e não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83.

Parties
Agravante: BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lei 6.830/1980)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lei 6.830/1980)

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Parties

BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 174 do CTN
  2. 2 Violação alegada do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição intercorrente exige verificação de responsabilidade factual pela demora na execução, matéria que configura prova fática e não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais