REsp 2143225 - DECISAO

REsp 2143225 - DECISAO

O STJ concluiu que o dever de prestar informações ao SISCOMEX previsto no art. 37 do Decreto-lei n. 37/1966 não é de natureza tributária; assim, o processo administrativo sancionador parado por mais de três anos, sem atos interruptivos, sofre prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento, mantendo-se a prescrição declarada pelo Tribunal de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PORT TRADE LTDA.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira, Processo Administrativo Sancionador, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira Processo Administrativo Sancionador Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PORT TRADE LTDA.

Recorrido

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de prestar informações ao SISCOMEX previsto no art. 37 do Decreto-lei n. 37/1966 possui natureza tributária
  2. 2 Se incide prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 sobre o processo administrativo de aplicação de multa aduaneira paralisado por mais de três anos
  3. 3 Se a obrigação imposta pela legislação aduaneira deve submeter-se ao regime do processo administrativo fiscal e às causas de suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o dever de prestar informações ao SISCOMEX previsto no art. 37 do Decreto-lei n. 37/1966 não é de natureza tributária; assim, o processo administrativo sancionador parado por mais de três anos, sem atos interruptivos, sofre prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento, mantendo-se a prescrição declarada pelo Tribunal de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015