REsp 2080239 - DECISAO

REsp 2080239 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.229/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Quanto Ao Tema 1.229/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Quanto Ao Tema 1.229/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.229/STJ e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.229/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa