REsp 2146505 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de prescrição intercorrente e à apreciação de matéria relevante (art. 535 do CPC), o Recurso Especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: Recorrente; Apelante: União; Apelante: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Recurso Especial provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Do Cpc)

Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Recorrente

União

Apelante

Executada

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à análise da alegação de prescrição intercorrente
2 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração
3 Apreciação da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia (art. 80 da MP 2.158/01)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração