AREsp 2580631 - DECISAO

AREsp 2580631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que não houve paralisação do processo administrativo superior a três anos e que atos de impulso interromperam o prazo prescricional; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria, e a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ. A decisão também está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Ambiental / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Ambiental / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que não houve paralisação do processo administrativo superior a três anos e que atos de impulso interromperam o prazo prescricional; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria, e a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ. A decisão também está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.