AREsp 2610182 - DECISAO

AREsp 2610182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a paralisação do processo e a demora na citação decorreram de falhas do serviço judiciário, de modo que não se pode prejudicar a Fazenda Pública (incidência da Súmula 106/STJ), e eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Assisina Nonata da Silva; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

Assisina Nonata da Silva

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/05)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (serviço judiciário ou exequente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a paralisação do processo e a demora na citação decorreram de falhas do serviço judiciário, de modo que não se pode prejudicar a Fazenda Pública (incidência da Súmula 106/STJ), e eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.