AREsp 1088385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais (sem violação do art. 1.022 do CPC); a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não demonstrou efetivamente a violação de dispositivos legais, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e, por analogia, n. 282 do STF.

Parties
Agravante: MARLI MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MARLI MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais (sem violação do art. 1.022 do CPC); a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não demonstrou efetivamente a violação de dispositivos legais, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e, por analogia, n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo