AREsp 2506474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente com base em elementos fático-probatórios de que o credor não permaneceu inerte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório Complementar, Súmula 7/stj, Art. 33 Do ADCT (moratória Constitucional), Anatocismo, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Precatório Complementar Súmula 7/stj Art. 33 Do ADCT (moratória Constitucional) Anatocismo +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente sobre diferenças de precatório submetido à moratória constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para requerer diferenças de precatório submetido à moratória constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente com base em elementos fático-probatórios de que o credor não permaneceu inerte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.