AREsp 2583132 - DECISAO

AREsp 2583132 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem comprovou inércia do exequente por mais de cinco anos e assegurou o contraditório, de modo que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, pois diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Tribunal Superior (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligências Infrutíferas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Quantia Certa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Diligências Infrutíferas

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Tribunal Superior (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e desconto de períodos em que se promoveram diligências (referência ao art. 206-A/ Código Civil alegada pela agravante)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem comprovou inércia do exequente por mais de cinco anos e assegurou o contraditório, de modo que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, pois diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.