REsp 1876678 - ACORDAO

REsp 1876678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese do Tema 568 (REsp 1.340.553/RS) — segundo a qual a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem a prescrição intercorrente — e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Tema 568, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj Tema 568 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Eficácia da penhora para suspender a execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese do Tema 568 (REsp 1.340.553/RS) — segundo a qual a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem a prescrição intercorrente — e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.