AREsp 1930378 - ACORDAO

AREsp 1930378 - ACORDAO

Por estarem os fatos e marcos temporais devidamente delineados no acórdão recorrido, inaplica-se a Súmula 7 do STJ; conforme o precedente vinculante REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 570), o prazo do art.40 da Lei 6.830/1980 inicia com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, circunstância não verificada nos autos; ademais, a paralisação do processo por cinco anos e dez meses não perfaz o lapso necessário para a configuração da prescrição intercorrente, e a demora é atribuída ao aparelho judiciário, não ao exequente, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente nem se caracteriza julgamento extra petita ou violação do princípio da não...

Parties
Agravante: ARMANDO GASPARIAN; Exequente/recorrente: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO GASPARIAN

Agravante

Município de Rio de Janeiro

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS (Temas 566 e 570)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por estarem os fatos e marcos temporais devidamente delineados no acórdão recorrido, inaplica-se a Súmula 7 do STJ; conforme o precedente vinculante REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 570), o prazo do art.40 da Lei 6.830/1980 inicia com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, circunstância não verificada nos autos; ademais, a paralisação do processo por cinco anos e dez meses não perfaz o lapso necessário para a configuração da prescrição intercorrente, e a demora é atribuída ao aparelho judiciário, não ao exequente, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente nem se caracteriza julgamento extra petita ou violação do princípio da não...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno