AREsp 2577613 - DECISAO

AREsp 2577613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e legitimidade, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a prescrição intercorrente, reforçada pela falta de alegação de omissão por meio do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL SOARES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SOARES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e legitimidade, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a prescrição intercorrente, reforçada pela falta de alegação de omissão por meio do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.