REsp 2162783 - DECISAO

REsp 2162783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não afastaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram prequestionamento válido da matéria federal apontada; as normas invocadas foram apenas citadas sem demonstração de contrariedade e, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais indicados, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios Recursais, Perda Superveniente Do Objeto, Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Recursais Perda Superveniente Do Objeto Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição deve ser examinada de ofício
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não afastaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram prequestionamento válido da matéria federal apontada; as normas invocadas foram apenas citadas sem demonstração de contrariedade e, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais indicados, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.