AREsp 2652742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (inércia do exequente e ausência de bens penhoráveis), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem quanto à prescrição intercorrente e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Violação do art. 921, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (inércia do exequente e ausência de bens penhoráveis), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem quanto à prescrição intercorrente e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem