REsp 2115796 - DECISAO

REsp 2115796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, CTN) e a contagem da prescrição intercorrente somente se iniciou com o inadimplemento presumido do parcelamento quando a Fazenda Pública requereu a continuidade da execução em 15/06/2012, de modo que os créditos tornaram-se inexigíveis em 15/06/2018, tornando correta a sentença de extinção da execução fiscal (art. 487, II, CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento De Dívida, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Intimação Da Fazenda Pública (lef)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento De Dívida Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Intimação Da Fazenda Pública (lef)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, CTN) e a contagem da prescrição intercorrente somente se iniciou com o inadimplemento presumido do parcelamento quando a Fazenda Pública requereu a continuidade da execução em 15/06/2012, de modo que os créditos tornaram-se inexigíveis em 15/06/2018, tornando correta a sentença de extinção da execução fiscal (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se