AREsp 2113281 - DECISAO

AREsp 2113281 - DECISAO

Reconhecida a prescrição intercorrente, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais incide sobre a parte executada (agravante) com fundamento no princípio da causalidade, pois o inadimplemento do devedor motivou a propositura e a posterior extinção da execução; a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n.14.195/2021 não se aplica ao caso, por a sentença ter sido proferida antes da vigência da lei, razão pela qual o recurso especial é inviável e o agravo foi conhecido para negar provimento.

Parties
Agravante; Parte Executada: DROGARIA E FARMÁCIA BELLAFARMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos pela parte executada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei 14.195/2021)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Aplicação Temporal De Lei Processual (lei 14.195/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIA E FARMÁCIA BELLAFARMA LTDA.

Agravante; Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da resistência do exequente sobre a atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n.14.195/2021

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais incide sobre a parte executada (agravante) com fundamento no princípio da causalidade, pois o inadimplemento do devedor motivou a propositura e a posterior extinção da execução; a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n.14.195/2021 não se aplica ao caso, por a sentença ter sido proferida antes da vigência da lei, razão pela qual o recurso especial é inviável e o agravo foi conhecido para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos pela parte executada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte executada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.