AREsp 2704894 - DECISAO

AREsp 2704894 - DECISAO

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980