AREsp 2432084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a corte de origem concluiu que não houve paralisação por mais de três anos, não incidindo a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a corte de origem concluiu que não houve paralisação por mais de três anos, não incidindo a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.