AREsp 2289147 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....

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Parties
Agravante: JOÃO ANASTÁCIO PEREIRA NETO; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multa Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Multa Recursal

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Parties

JOÃO ANASTÁCIO PEREIRA NETO

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre convênio que imputaria dever de citação ao Município