AREsp 2630448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: na vigência do CPC/1973 a prescrição intercorrente só ocorre mediante comprovação de inércia/desídia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verificou nos autos, atraindo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Franco Rosa; Agravante: Vera Lúcia Domingues Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negau provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Carlos Franco Rosa

Agravante

Vera Lúcia Domingues Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 Termo inicial da prescrição em execuções ajuizadas sob o CPC/1973
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: na vigência do CPC/1973 a prescrição intercorrente só ocorre mediante comprovação de inércia/desídia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verificou nos autos, atraindo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negau provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.