REsp 2176594 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que houve prescrição intercorrente: a Fazenda Nacional não comprovou que o débito foi parcelado de modo a interromper a prescrição; os documentos juntados apenas em grau recursal foram considerados preclusos; e, mesmo contando...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Como Causa Interruptiva (art. 174, § Único, IV, Ctn), Preclusão Consumativa Na Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Termo Inicial Da Suspensão Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Como Causa Interruptiva (art. 174, § Único, Iv, Ctn) Preclusão Consumativa Na Juntada De Documentos Em Grau Recursal Termo Inicial Da Suspensão Da Execução

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se o parcelamento do débito interrompeu a prescrição (art. 174, § único, IV, CTN)
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados apenas em grau recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que houve prescrição intercorrente: a Fazenda Nacional não comprovou que o débito foi parcelado de modo a interromper a prescrição; os documentos juntados apenas em grau recursal foram considerados preclusos; e, mesmo contando a suspensão a partir do AR de 30/10/2017, já transcorreram prazo suficiente para a prescrição, de modo que a anulação da sentença importaria reabertura indevida de prazo já consumado, impondo aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.