AREsp 2669297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão exarado na Apelação Cível n. 0032347-36.2015.4.01.3900. Segue a ementa (fls....

Source-derived case information.

Parties: Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Termo De Embargo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Termo De Embargo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
2 Efeito da movimentação interna dos autos sobre a interrupção da prescrição
3 Alcance da prescrição sobre o termo de embargo

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.