REsp 2127795 - DECISAO

REsp 2127795 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 como limite para conclusão de processo administrativo quando inexistente lei local disciplinando prescrição intercorrente.

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou promovendo o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.