AREsp 2650071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o suposto dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pela incidência dessa súmula, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição por falta de observância do procedimento do art. 921 do CPC.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executada: MARIA VALDA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ação De Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Ação De Execução

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Exequente

MARIA VALDA SOUZA DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o suposto dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pela incidência dessa súmula, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição por falta de observância do procedimento do art. 921 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno