AREsp 2490627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e articulada fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), configurando preclusão e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovação de desídia do credor, não verificada pelo Tribunal de origem, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão, Coisa Julgada, Desídia Do Credor, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Coisa Julgada Desídia Do Credor Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e articulada fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), configurando preclusão e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovação de desídia do credor, não verificada pelo Tribunal de origem, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno