AREsp 2483834 - DECISAO

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Por aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (preceito da causalidade), os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em razão da prescrição intercorrente devem ser suportados pelo devedor que deu causa ao ajuizamento da execução, mesmo havendo resistência do exequente; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para sobrestamento do recurso até a definição da tese nos recursos repetitivos (tema 1229).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa/devolução Ao Tribunal De Justiça Para Sobrestamento Do Recurso Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1229)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para sobrestamento do recurso até o julgamento dos recursos repetitivos sobre o tema 1229.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Sobrestamento, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Sobrestamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa/devolução Ao Tribunal De Justiça Para Sobrestamento Do Recurso Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1229)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da jurisprudência dos recursos repetitivos (tema 1229) sobre embargos à execução fiscal mesmo em caso de resistência do exequente
  3. 3 Cabimento de sobrestamento do recurso especial até julgamento dos REsp indicados (tema 1229)

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (preceito da causalidade), os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em razão da prescrição intercorrente devem ser suportados pelo devedor que deu causa ao ajuizamento da execução, mesmo havendo resistência do exequente; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para sobrestamento do recurso até a definição da tese nos recursos repetitivos (tema 1229).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para sobrestamento do recurso até o julgamento dos recursos repetitivos sobre o tema 1229.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.